INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PARA O CIDADÃO
Instituto da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado
IASPI passa a exigir passaporte de vacinação
09/12/2021 - 13:47  
  
Twitter 
Google+ 
Iaspi atende decreto estadual


Para acesso às dependências do Iaspi, é obrigatória a apresentação do passaporte de vacinação contra a Covid-19. Exigência do Decreto do Govwerno do Estado nº 20.321 de 7 de dezembro de 2021.


GOVERNO DO ESTADO 

Diário Oficial Teresina(PI) - Terça-feira, 7 de dezembro de 2021  
Nº 261 LEIS E DECRETOS ANO LXXXX - 132º DA REPÚBLICA 
DECRETO Nº 20.321, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
Altera o Decreto nº 20.290, de 28 de novembro de 2021. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Lei nº 7.378, de 11 de maio de 2020, e o § 3º do art. 2º do Decreto nº 19.085 de 7 de julho de 2020, 

D E C R E T A: 

Art. 1º O Decreto nº 20.290, de 28 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A Será exigido, para fins de acesso ao atendimento presencial nos órgãos e entidades da Administração Pública, passaporte de vacinação contra a covid-19. §1º A vacinação a ser comprovada deve corresponder a, no mínimo, 2 (duas) doses oudose única das vacinas contra o SARS-CoV-2, de acordo com o cronograma instituído pelas Secretarias Municipais de Saúde em relação à idade do indivíduo, a partir de 18 anos de idade. §2º O passaporte de vacinação será exigido dos servidores e empregados públicos. §3º Além das medidas disciplinares correspondentes, o servidor perderá a remuneraçãodos dias em que faltar ao serviço por não apresentar o passaporte de vacinação, na forma do art. 42, § 7º da Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, cabendo ao servidor responsável pelo setor de pessoal do órgão ou entidade pública dar cumprimento ao disposto neste parágrafo relativamente à perda da remuneração, sob pena de cometer violação grave a dever funcional. ” (NR) Art. 2º 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de dezembro de 2021. 


José Wellington Barroso de Araújo Dias 
Governador do Estado 

Osmar Ribeiro de Almeida Júnior 
Secretário de Governo 

Rejane Tavares da Silva 
Secretária de Planejamento
IASPI - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí
Tel.(86) 3216 5608 / 5603 - © 2015. Todos os direitos reservados.
MAPA DO SITE